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Legislação sobre Cavernas

Em relação à legislação sobre as cavidades naturais subterrâneas, existem Decretos (com respectivas Instruções Normativas), Resoluções e Portarias CONAMA que regularizam o uso destas no Brasil (e.g., fins turístico ou econômicos) ou mesmo estabelecem algum tipo de proteção (por exemplo, Decreto 99556 e Resolução 237).

Entretanto, o Decreto 6640, publicado em 7 de novembro de 2008 e a Instrução Normativa (IN) 2 de 21 de Agosto de 2009 são os que tem sido constantemente utilizados, devido ao crescimento de atividades minerárias e de produção de energia no país, o qual está em franca expansão.  

Os referidos Decreto e Instrução Normativa possibilitam, assim, a destruição de cavidades naturais subterrâneas que demonstrem, através de estudos, graus de relevância não significativos.

A Instrução Normativa deve ser revista periodicamente, uma vez que propõe metodologias que necessitam de atualizações, além de várias delas não terem sido testadas previamente, pelo menos no que cabe aos estudos da fauna.